Lei ComplementarLRFiscal2000
Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Informações
- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 101
- Data
- 4 de maio de 2000
- Categoria
- Direito Administrativo
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei_complementar:2000-05-04;101