Legislacao Brasileira

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

1988

Código Civil — Lei nº 10.406/2002

2002

Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848/1940

1940

Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941

1941

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015

2015

Código Comercial — Lei nº 556/1850 (parcialmente vigente)

1850

Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943

1943

Reforma Trabalhista — Lei nº 13.467/2017

2017

Lei de Benefícios da Previdência Social — Lei nº 8.213/1991

1991

Lei Orgânica da Seguridade Social — Lei nº 8.212/1991

1991

Lei do Seguro-Desemprego — Lei nº 7.998/1990

1990

Lei do FGTS — Lei nº 8.036/1990

1990

Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966

1966

Lei do Imposto de Renda — Lei nº 7.713/1988

1988

Estatuto Nacional da Microempresa — LC nº 123/2006

2006

Lei nº 9.430/1996 — Legislação Tributária Federal

1996

PIS/COFINS — Lei nº 9.718/1998

1998

Lei de Licitações e Contratos — Lei nº 14.133/2021

2021

Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992

1992

Lei de Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999

1999

Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011

2011

Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013

2013

Estatuto dos Servidores Públicos Federais — Lei nº 8.112/1990

1990

Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/2000

2000

Decreto-Lei nº 200/1967 — Organização da Administração Federal

1967

Lei das Sociedades por Ações — Lei nº 6.404/1976

1976

Lei de Recuperação Judicial e Falência — Lei nº 11.101/2005

2005

Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874/2019

2019

EIRELI — Lei nº 12.441/2011

2011

Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990

1990

Lei da Meia-Entrada — Lei nº 12.933/2013

2013

Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018

2018

Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014

2014

Lei do Governo Digital — Lei nº 14.129/2021

2021

Lei Carolina Dieckmann — Lei nº 12.737/2012

2012

Lei de Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996

1996

Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998

1998

Lei de Proteção de Cultivares — Lei nº 9.456/1997

1997

Lei de Software — Lei nº 9.609/1998

1998

Lei de Crimes Ambientais — Lei nº 9.605/1998

1998

Código Florestal — Lei nº 12.651/2012

2012

Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981

1981

Política Nacional de Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997

1997

Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000

2000

Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010

2010

Política Nacional sobre Mudança do Clima — Lei nº 12.187/2009

2009

Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990

1990

Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003

2003

Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015

2015

Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245/1991

1991

Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973

1973

Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006

2006

Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006

2006

Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990

1990

Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995

1995

Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984

1984

Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019

2019

Lei de Lavagem de Dinheiro — Lei nº 9.613/1998

1998

Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro — Lei nº 7.492/1986

1986

Código Eleitoral — Lei nº 4.737/1965

1965

Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997

1997

Lei do Sistema Financeiro Nacional — Lei nº 4.595/1964

1964

Lei do Mercado de Valores Mobiliários — Lei nº 6.385/1976

1976

Lei da Previdência Complementar — LC nº 109/2001

2001

Lei das Assinaturas Eletrônicas — Lei nº 14.063/2020

2020

Lei Orgânica da Saúde — Lei nº 8.080/1990

1990

Lei da ANVISA — Lei nº 9.782/1999

1999

Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei nº 9.394/1996

1996

Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997

1997

Lei de Organização da Presidência e dos Ministérios — Lei nº 9.649/1998

1998

Código Penal Militar — Decreto-Lei nº 1.001/1969

1969

Código de Processo Penal Militar — Decreto-Lei nº 1.002/1969

1969

Lei Geral de Telecomunicações — Lei nº 9.472/1997

1997

Lei da ANS — Lei nº 9.961/2000

2000

Lei do Petróleo — Lei nº 9.478/1997

1997

Lei da ANA — Lei nº 9.984/2000

2000

Lei da ANTT/ANTAQ — Lei nº 10.233/2001

2001

Estatuto da Terra — Lei nº 4.504/1964

1964

Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001

2001

Programa Minha Casa, Minha Vida — Lei nº 11.977/2009

2009

Lei de Defesa da Concorrência — Lei nº 12.529/2011

2011

Lei de Migração — Lei nº 13.445/2017

2017

Lei de Arbitragem — Lei nº 9.307/1996

1996

Lei de Mediação — Lei nº 13.140/2015

2015

Lei do Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009

2009

Lei da Ação Civil Pública — Lei nº 7.347/1985

1985

Novo Marco do Saneamento — Lei nº 14.026/2020

2020

Lei de Concessões — Lei nº 8.987/1995

1995

Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004

2004

Política Nacional de Mobilidade Urbana — Lei nº 12.587/2012

2012

Lei das Cooperativas — Lei nº 5.764/1971

1971

Lei dos Cartórios — Lei nº 8.935/1994

1994

Decreto-Lei nº 73/1966 — Sistema Nacional de Seguros

1966

Lei de Organização das Forças Armadas — LC nº 97/1999

1999

Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010

2010

Marco Legal da Inteligência Artificial — PL 2338/2023 (em tramitação)

2024

Decreto-Lei nº 37/1966 — Imposto de Importação

1966

Lei Rouanet — Lei nº 8.313/1991

1991

Lei das Startups — LC nº 182/2021

2021

Lei Antitruste — Lei nº 12.529/2011

2011

Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019

2019

Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003

2003

Política Nacional de Cibersegurança — Decreto nº 11.856/2023

2023

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — DL nº 4.657/1942

1942

Decreto do Comércio Eletrônico — Decreto nº 7.962/2013

2013