LeiANTT/ANTAQ2001
Lei da ANTT/ANTAQ — Lei nº 10.233/2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria a ANTT e a ANTAQ
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 10233
- Data
- 26 de junho de 2001
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2001-06-26;10233