LeiEstatuto da Cidade2001
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal — política urbana
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 10257
- Data
- 10 de julho de 2001
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal — política urbana