LeiEstatuto do Idoso2003
Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 10741
- Data
- 1 de outubro de 2003
- Categoria
- Direito Civil
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741