LeiDesarmamento2003
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 10826
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Categoria
- Direito Penal
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826