Lei ComplementarPrevidência Complementar2001
Lei da Previdência Complementar — LC nº 109/2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
Informações
- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 109
- Data
- 29 de maio de 2001
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei_complementar:2003-01-15;109