LeiPPPs2004
Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 11079
- Data
- 30 de dezembro de 2004
- Categoria
- Direito Administrativo
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079