LeiMaria da Penha2006
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 11340
- Data
- 7 de agosto de 2006
- Categoria
- Direito Penal
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340