LeiLei de Drogas2006
Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 11343
- Data
- 23 de agosto de 2006
- Categoria
- Direito Penal
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343