LeiMCMV2009
Programa Minha Casa, Minha Vida — Lei nº 11.977/2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 11977
- Data
- 7 de julho de 2009
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2009-02-16;11977