LeiMandado de Segurança2009
Lei do Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 12016
- Data
- 7 de agosto de 2009
- Categoria
- Direito Processual
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016