LeiPNMC2009
Política Nacional sobre Mudança do Clima — Lei nº 12.187/2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 12187
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Categoria
- Direito Ambiental
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12187