LeiIgualdade Racial2010
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 12288
- Data
- 20 de julho de 2010
- Categoria
- Direito Civil
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2010-07-20;12288
Institui o Estatuto da Igualdade Racial