Lei ComplementarSimples Nacional2006
Estatuto Nacional da Microempresa — LC nº 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Informações
- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 123
- Data
- 14 de dezembro de 2006
- Categoria
- Direito Tributario
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei_complementar:2006-12-14;123