LeiPNRS2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 12305
- Data
- 2 de agosto de 2010
- Categoria
- Direito Ambiental
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2010-08-02;12305