LeiLAI2011
Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 12527
- Data
- 18 de novembro de 2011
- Categoria
- Direito Administrativo
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527