LeiCADE2011
Lei de Defesa da Concorrência — Lei nº 12.529/2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 12529
- Data
- 30 de novembro de 2011
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência