LeiCódigo Florestal2012
Código Florestal — Lei nº 12.651/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 12651
- Data
- 25 de maio de 2012
- Categoria
- Direito Ambiental
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa