LeiMarco Civil2014
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 12965
- Data
- 23 de abril de 2014
- Categoria
- Direito Digital
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965