LeiLei de Mediação2015
Lei de Mediação — Lei nº 13.140/2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 13140
- Data
- 26 de junho de 2015
- Categoria
- Direito Processual
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;13140