LeiEPD2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 13146
- Data
- 6 de julho de 2015
- Categoria
- Direito Civil
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146