LeiAbuso de Autoridade2019
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 13869
- Data
- 5 de setembro de 2019
- Categoria
- Direito Penal
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4898