LeiLei da Liberdade Econômica2019
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874/2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 13874
- Data
- 20 de setembro de 2019
- Categoria
- Direito Empresarial
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874