LeiAssinaturas Eletrônicas2020
Lei das Assinaturas Eletrônicas — Lei nº 14.063/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 14063
- Data
- 23 de setembro de 2020
- Categoria
- Direito Digital
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2020-10-21;14063