Lei ComplementarLei das Startups2021
Lei das Startups — LC nº 182/2021
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
Informações
- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 182
- Data
- 1 de junho de 2021
- Categoria
- Direito Empresarial
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:2022-03-29;14302