ConstituiçãoCF/881988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição Federal do Brasil
Informações
- Tipo
- Constituição
- Número
- 1988
- Data
- 5 de outubro de 1988
- Categoria
- Direito Constitucional
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988