LeiMarco da IA2024

Marco Legal da Inteligência Artificial — PL 2338/2023 (em tramitação)

Dispõe sobre o uso da inteligência artificial no Brasil (em tramitação)

Informações

Tipo
Lei
Número
2338
Data
1 de janeiro de 2024
Categoria
Direito Digital
URN LEX
urn:lex:br:federal:lei:2024-01-01;99999