DecretoLINDB1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — DL nº 4.657/1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Informações
- Tipo
- Decreto
- Número
- 4657
- Data
- 4 de setembro de 1942
- Categoria
- Direito Civil
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657