LeiCTN1966
Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 5172
- Data
- 25 de outubro de 1966
- Categoria
- Direito Tributario
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172