LeiLEP1984

Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984

Institui a Lei de Execução Penal

Informações

Tipo: Lei
Número: 7210
Data: 11 de julho de 1984
Categoria: Direito Penal
URN LEX: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210

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