LeiACP1985
Lei da Ação Civil Pública — Lei nº 7.347/1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 7347
- Data
- 24 de julho de 1985
- Categoria
- Direito Processual
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347