DecretoE-Commerce2013
Decreto do Comércio Eletrônico — Decreto nº 7.962/2013
Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico
Informações
- Tipo
- Decreto
- Número
- 7962
- Data
- 15 de março de 2013
- Categoria
- Direito do Consumidor
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962