LeiECA1990
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 8069
- Data
- 13 de julho de 1990
- Categoria
- Direito Civil
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069