LeiCDC1990
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 8078
- Data
- 11 de setembro de 1990
- Categoria
- Direito do Consumidor
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078