LeiLOSS1991

Lei Orgânica da Seguridade Social — Lei nº 8.212/1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio

Informações

Tipo
Lei
Número
8212
Data
24 de julho de 1991
Categoria
Direito do Trabalho
URN LEX
urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212