LeiLei do Inquilinato1991
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245/1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 8245
- Data
- 24 de dezembro de 1991
- Categoria
- Direito Civil
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1991-12-24;8245