LeiLei Rouanet1991
Lei Rouanet — Lei nº 8.313/1991
Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura — PRONAC
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 8313
- Data
- 23 de dezembro de 1991
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;8313
Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura — PRONAC