LeiLIA1992

Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

Informações

Tipo
Lei
Número
8429
Data
2 de junho de 1992
Categoria
Direito Administrativo
URN LEX
urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429