LeiLei de Concessões1995
Lei de Concessões — Lei nº 8.987/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 8987
- Data
- 13 de fevereiro de 1995
- Categoria
- Direito Administrativo
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987