LeiJECRIM1995
Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9099
- Data
- 12 de julho de 1995
- Categoria
- Direito Processual
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1995-07-12;9099
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais