LeiLPI1996
Lei de Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9279
- Data
- 14 de maio de 1996
- Categoria
- Propriedade Intelectual
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279