LeiLei 9.4301996
Lei nº 9.430/1996 — Legislação Tributária Federal
Dispõe sobre a legislação tributária federal, contribuições e outros
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9430
- Data
- 26 de dezembro de 1996
- Categoria
- Direito Tributario
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9430