LeiLei das Águas1997
Política Nacional de Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9433
- Data
- 8 de janeiro de 1997
- Categoria
- Direito Ambiental
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433