LeiCultivares1997
Lei de Proteção de Cultivares — Lei nº 9.456/1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9456
- Data
- 14 de abril de 1997
- Categoria
- Propriedade Intelectual
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1997-04-14;9456
Institui a Lei de Proteção de Cultivares