LeiLGT1997
Lei Geral de Telecomunicações — Lei nº 9.472/1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a ANATEL
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9472
- Data
- 16 de julho de 1997
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a ANATEL