LeiLei do Petróleo1997
Lei do Petróleo — Lei nº 9.478/1997
Dispõe sobre a política energética nacional e cria a ANP
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9478
- Data
- 26 de dezembro de 1997
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1997-12-26;9478
Dispõe sobre a política energética nacional e cria a ANP