LeiLei do Meio Ambiente1998
Lei de Crimes Ambientais — Lei nº 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9605
- Data
- 12 de fevereiro de 1998
- Categoria
- Direito Ambiental
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605