LeiLei de Software1998
Lei de Software — Lei nº 9.609/1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador
Informações
- Tipo
- Lei
- Número
- 9609
- Data
- 14 de maio de 1998
- Categoria
- Propriedade Intelectual
- URN LEX
- urn:lex:br:federal:lei:1998-05-14;9609