LeiOrganização dos Ministérios1998

Lei de Organização da Presidência e dos Ministérios — Lei nº 9.649/1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Informações

Tipo
Lei
Número
9649
Data
1 de junho de 1998
Categoria
Direito Administrativo
URN LEX
urn:lex:br:federal:lei:1998-06-01;9649